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Fabiano Regis da Silva

Jundiaí (SP)

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Direito Penal, 8%

Direito Administrativo, 8%

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Comentários

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Fabiano Regis da Silva

Comentário · há 5 anos

Modelo de Petição de Acordo Extrajudicial.

Manuela Fernandes de Góes · há 8 anos

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Fabiano Regis da Silva

Comentário · há 7 anos

Artigo do Professor Pablo Stolze Gagliano sobre a Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica)

Flávio Tartuce · há 7 anos

Muito superficial, nem parece que foi escrito pelo pablito.

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Recomendações

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Herbert C Turbuk

Modelo · há 11 anos

Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para inclusão de sobrenome de bisavós)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO HERBERT TURBUK , brasileiro, casado, advogado, RG XXXXX-2, CPF XXXXX-22,...

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Giovani Faria de Miranda

Comentário · há 13 anos

O princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável pelos tribunais superiores à nulidade absoluta? - Márcio Pereira

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Somente e tão somente quando houver um prejuízo às partes advindo da ocorrência da referida nulidade. Assim expõe o princípio pas de nullité sans grief, conforme leciona TOURINHO FILHO:
"em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade”1

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